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Portugal.

Código do imposto do selo e tabela geral / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino. - Coimbra : Almedina, 1999. - 75 p. 23 cm. - Contém índice. -
Sumário:
1. Incidência, p. 9
2. Isenções, p. 11
3. Valor tributável, p. 14
4. Taxas, p. 15
5. Liquidação e pagamento, p. 16
6. Obrigações acessórias e fiscalização, p. 20
7. Disposições diversas, p. 25
8. Garantias dos contribuintes, p. 26
9. Disposições diversas, p. 28
ISBN 972-40-1251-4 brochado : oferta
Imposto - legislação / Imposto de selo / Direito fiscal / 351.713 /

351.713 COD5 FA