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Portugal.

Código de procedimento e de processo tributário [Texto impresso] : nova tabela de taxas de justiça nos tribunais de 1.ª instância e nas repartições de finanças : Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro / [anot.] J. A. Santos. - Lisboa : Dis Livro, 1999. - 415 p. 23 cm. - Contém índice. -
Sumário:
1. Código de procedimento e de processo tributário, p. 389
2. Estatuto dos benefícios fiscais, p. 400
3. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA), p. 403
4. Regulamento das custas dos processos fiscais e aduaneiros, p. 405
5. Regulamento das custas dos processos tributários, p. 405
6. Lei de autorização legislativa, p. 407
7. Lei geral tributária, p. 407
8. Estatuto legal do defensor do contribuinte, p. 412
9. Regime fiscal dos fundos de fundos, p. 413
ISBN 9729757720 brochado
Código de Procedimento e de Processo Tributário / Processo tributário / Direito fiscal / Direito tributário / Direito fiscal / 351.713 /

351.713 SAN 1999 FA