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Portugal.

Lei geral tributária [Texto impresso] : anotada e comentada / Helder Martins Leitão. - 5.ª ed., actual. e aumentada. - Porto : Almeida & Leitão, D.L. 2011. - 330 p. : il. 23 cm. - (Nova Fiscus ; 9). - Contém índice. -
Sumário:
I. Da ordem tributária, p. 19
1.Princípios gerais, p. 19
2. Normas tributárias, p. 46
II. Da relação jurídica tributária, p. 53
1. Sujeitos da relação jurídica tributária, p., 53
2. Objecto da relação jurídica tributária, p. 79
3. Constituição e alteração da relação jurídica tributária, p. 87
4. Extinção da relação jurídica tributária, p. 93
5. Garantia da prestação tributária, p. 114
III. Do procedimento tributário, p. 129
1. Regras gerais, p. 159
2. Sujeitos, p. 154
3. Do procedimento, p. 184
4. Decisão, p. 199
5. Procedimentos de avaliação, p. 220
IV. Do processo tributário, p. 269
1. Acesso à justiça tributária, p. 269
2. Formas de processo e processo de execução, p. 276
ISBN 978-972-749-240-4 brochado : aquisição : 30,57 EUR
Direito tributário / Tributação - Legislação - Portugal / Processo tributário / Impostos / Direito fiscal / Fiscalidade / 351.713 /

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