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Pires, Manuel, 1932-

A segurança e confiança legítima do contribuinte no direito internacional fiscal / Manuel Pires. - In: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 21-46
. -
Sumário:
1. Introdução, p. 21
2. Troca de informações, p. 21
3. Retroactividade, p. 43 Recursos e protestos tributários / Direito fiscal / HJ2313.P57 2013 /

HJ2313.S44 2013-259506