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Segurança e confiança legítima no direito tributário : a problemática dos benefícios fiscais / Daniel Taborda... [et al.]. - In: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 265-298
. - Contém bibliografia, p. 294-298. -
Sumário:
1. Introdução, p. 265
2. A comparação com outras formas de intervenção, p. 266
3. O quadro legal dos benefícios, p. 267
4. O significado quantitativo da despesa fiscal, p. 270
5. Os limites a ter em conta, p. 273
6. Uma preocupação crescente no plano internacional, designadamente no seio da União Europeia, p. 279
7. A necessidade de haver divulgação clara dos critérios a ter em conta, p. 293
8. Conclusões, p. 293 Recursos e protestos tributários / Direito fiscal / HJ2313.S44 2013 /

HJ2313.S44 2013-259506