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Torres, Heleno Taveira

Segurança jurídica e proteção da confiança legítima na aplicação do abuso do direito tributário e normas anti-abuso / Heleno Taveira Torres. - In: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 311-347
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Sumário:
1. A proteção da confiança legítima no controle dos atos elusivos, p. 311
2. Segurança jurídica material e a protecção da confiança legítima, p. 319
3. Segurança jurídica como proteção de confiabilidade legítima (stricto sensu), p. 325
4. Os testes de constitucionalidade e legalidade no controle do princípio de confiança legítima, p. 332
5. Proteção da expectativa de confiança legítima e o princípio da boa Administração Pública (eficiência e moralidade): o garantismo na Administração, p. 335
6. Capacidade contributiva e segurança jurídica na interpretação de negócios jurídicos na aplicação das normas gerais anti-abuso, p. 339
7. Segurança jurídica e autovinculação da Administração Pública no procedimento das normas anti-abuso, p. 343
8. Proibição de comportamento contraditório na aplicação das normas anti-abuso, p. 345
9. Considerações finais, p. 347 Recursos e protestos tributários / Direito fiscal / HJ2313.T67 2013 /

HJ2313.S44 2013-259506