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O imposto e os seus limites [Texto impresso] / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2017. - 71 p. 24 cm. -
Resumo:
A importância do presente estudo revela-se igualmente no crescente sentimento popular de má aplicação dos impostos arrecadados. É fundamental recordar aos poderes criadores e gestores do imposto os limites deste, incentivando-os a desenvolver uma técnica mais apurada na sua criação e na sua gestão, tal como é fulcral oferecer espaços para a educação fiscal ser desenvolvida de forma transversal e realista, por forma a cativar o cidadão para a discussão pública do imposto e a compreensão dos seus direitos e dos seus deveres. Parte-se do pressuposto que uma sociedade desenvolvida é-o quanto maior for o envolvimento dos seus cidadãos nos processos de decisão, incluindo o fiscal, e para que tal ocorra é necessário estabelecer os marcos para a ação no domínio impositivo. As diferentes abordagens aqui apresentadas permitem recolher algumas das variadas dimensões que o conhecimento fiscal implica, sendo as necessárias para a discussão sobre a boa ou má criação e aplicação do imposto. (Manuel Pires e Rita Calçada Pires)
ISBN 9789896401948 (brochado) : depósito
Fiscalidade - Filosofia / 336 / 351.713 / HJ2313.I47 2017 /

336 PIR3
336 PIR3 E2
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351.713 PIR 2017
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341.713 PIR 2017 E2
HJ2313.I47 2017-268674/I
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HJ2313.I47 2017-268674/IV
HJ2313.I47 2017-268674/V