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Segurança jurídica e proteção da confiança legítima na aplicação do abuso do direito tributário e normas anti-abuso (Record no. 259560)
| 000 -Etiqueta do registo | |
|---|---|
| campo de controlo de comprimento fixo | 01907naa-a2200241---4500 |
| 005 - Identificador da versão | |
| Campo de controlo | 20180430154149.0 |
| 099 ## - Datas locais | |
| Data de criação ( Registo Bib.) | 2014-01-22 |
| Data da última modificação (Registo bib.) | 2014-01-22 |
| 001 - Identificador do registo | |
| Campo de controlo | 259560 |
| 101 0# - Língua da publicação | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | por |
| Língua do sumário | por |
| 102 ## - País de Publicação | |
| País de publicação | PT |
| 100 ## - Dados Gerais de Proc. | |
| Dados gerais de processamento | 20151009 frey50 |
| 200 1# - Título | |
| Título próprio | Segurança jurídica e proteção da confiança legítima na aplicação do abuso do direito tributário e normas anti-abuso |
| Primeira menção de responsabilidade | Heleno Taveira Torres |
| 330 ## - Sumário ou Resumo | |
| Texto da nota | Sumário: 1. A proteção da confiança legítima no controle dos atos elusivos, p. 311 2. Segurança jurídica material e a protecção da confiança legítima, p. 319 3. Segurança jurídica como proteção de confiabilidade legítima (stricto sensu), p. 325 4. Os testes de constitucionalidade e legalidade no controle do princípio de confiança legítima, p. 332 5. Proteção da expectativa de confiança legítima e o princípio da boa Administração Pública (eficiência e moralidade): o garantismo na Administração, p. 335 6. Capacidade contributiva e segurança jurídica na interpretação de negócios jurídicos na aplicação das normas gerais anti-abuso, p. 339 7. Segurança jurídica e autovinculação da Administração Pública no procedimento das normas anti-abuso, p. 343 8. Proibição de comportamento contraditório na aplicação das normas anti-abuso, p. 345 9. Considerações finais, p. 347 |
| 463 #1 - Nível de Parte | |
| Autor | coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires |
| Local da publicação | Lisboa : Universidade Lusíada |
| Data da publicação | 2013 |
| Descrição física | P. 311-347 |
| Título | Segurança e confiança legítima do contribuinte |
| Dados relacionados | 259506 |
| Número do registo de autoridade | 259506 |
| 606 1# - Nome comum | |
| Koha Internal code | 283333 |
| Elemento de entrada | Recursos e protestos tributários |
| 680 ## - Classif. Bib. do Congresso | |
| Notação | HJ2313.T67 2013 |
| Número do documento | 259560 |
| 606 1# - Nome comum | |
| Koha Internal code | 3260 |
| Elemento de entrada | Direito fiscal |
| Código do sistema | Eurovoc |
| 700 #1 - Responsabilidade principal | |
| Código de função | 070 |
| Koha Internal Code | 259522 |
| Palavra de ordem | Torres, |
| Outra parte do nome | Heleno Taveira |
| 801 ## - Fonte de origem | |
| País | PT |
| Agência | ULUS |
| Data da última transacção | 20140122 |
| Regras de catalogação | RPC |
| 090 ## - Números de controlo do sistema (Koha) | |
| Número biblioitem do Koha (gerado automaticamente) | 259560 |
| 942 ## - Elementos de entrada adicionados (Koha) | |
| Tipo de item no Koha | Analítico |
| Suprimido | 0 |
| 997 ## - Catalogador | |
| Catalogador | tareosa |
| Tipo de item e material | Perdido (estado) | Organização que empresta ou é detentora (biblioteca) | Cota | Origem do registo (biblioteca) (codificado) | Removido (estado) | Código de barras | Tipo de circulação (não pode ser emprestado) | Data de aquisição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Analítico | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013-259506 | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | 2014-20423 | Empréstimo local | 2014-01-22 |
Languages:
English
|
Português
