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Código de procedimento e de processo tributário : nova tabela de taxas de justiça nos tribunais de 1.ª instância e nas repartições de finanças : Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro [Texto impresso] / [anot.] J. A. Santos
Corporate Author (Main): Portugal. Secondary Author: Santos, J. A. Publication: Lisboa : Dis Livro, 1999 Description: 415 p. ; 23 cmISBN: 9729757720Topical name: Código de Procedimento e de Processo Tributário | Processo tributário | Direito fiscal | Direito tributário | Direito fiscal CDU: 351.713
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| Item type | Location | Call Number | Status | Date Due |
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| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto | 351.713 SAN 1999 FA (Browse Shelf) | Empréstimo local |
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| 351.713 SAM E2Domínio eminente e princípio do benefício | 351.713 SAM FVDomínio eminente e princípio do benefício | 351.713 SAN2Teoria fiscal | 351.713 SAN 1999 FACódigo de procedimento e de processo tributário | 351.713 SCH CEJEAAddressing tax arbitrage with hybrid financial instruments | 351.713 SEG E2Segurança e confiança legítima do contribuinte |
Contém índice
Sumário:
1. Código de procedimento e de processo tributário, p. 389
2. Estatuto dos benefícios fiscais, p. 400
3. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA), p. 403
4. Regulamento das custas dos processos fiscais e aduaneiros, p. 405
5. Regulamento das custas dos processos tributários, p. 405
6. Lei de autorização legislativa, p. 407
7. Lei geral tributária, p. 407
8. Estatuto legal do defensor do contribuinte, p. 412
9. Regime fiscal dos fundos de fundos, p. 413
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Português
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