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Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental em Portugal / comentário de Maria Alexandra de Sousa Aragão, Maria Ana Barradas Toledo Rolla, José Eduardo Figueiredo Dias
Corporate Author (Main): Portugal. Secondary Author: Dias, José Eduardo FigueiredoRolla, Maria Ana Barradas Toledo
Aragão, Maria Alexandra de Sousa Publication: Coimbra : Cedoua, 2002 Description: 159, 153 p. : il. ; 31 cm + 1 CD-RomISBN: 9728157746Topical name: Direito do Urbanismo - Portugal | Ordenamento do Território | Direito do Ambiente | Impacto Ambiental CDU: 349.6(469)Online Resources: Capa | Capa
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| Item type | Location | Call Number | Vol Info | Status | Date Due |
|---|---|---|---|---|---|
| Electrónico | Biblioteca da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão | 349.6(469) REG_MA (Browse Shelf) | CD-ROM | Empréstimo local | |
| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão | Depósito (Browse Shelf) | Livro | Available |
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No cover image available | No cover image available |  |
| 349:61(469) DIRDireito da medicina | 349:61(469) DIR E2Direito da medicina | 349:61(469) DIR E3Direito da medicina | 349.6(469) REG_MARegime jurídico da avaliação de impacte ambiental em Portugal | 349.2 (094) LEG-10Legislação do trabalho | 349.2 (094) LEG-10 E2Legislação do trabalho |
Edição bilingue dividida em duas partes com texto invertido
I. Prefácio
II. Ã?ndice ideográfico
III. Introdução
IV. Notas prévias
1. Decreto-lei nº 69/2000
2. Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE
3. Portaria nº 330/2001
4. Portaria nº 1182/2000
5. Portaria nº 123/2000
6. Convenção de Espoo
1. Comentário ao Decreto-lei nº 69/2000
2. Comentário às Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE
3. Procedimento de AIA - Fases# 4. Procedimento de AIA - Entidades
5. Procedimento de AIA - Prazos
6. Procedimento DE AIA - Esquemas
Requisitos de sistema para o CD-ROM acompanhante: Pentium 233 MHz MMX ; Windows 98 ou superior ; Super VGA800 x 600 ou superior ; Microsoft Internet Explorer
Languages:
English
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Português
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