A relação entre administração fiscal e o contribuinte : dever de colaboração e autoincriminação [Texto impresso] / Maria Alice Barbedo de Freitas ; [orientado por] Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto

Contém bibliografia, pag. 87-88

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais, orientada pelo Prof. Doutor Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto, Universidade Lusíada do Porto, 2010

Sumário:
I. O DEVER GERAL DE COLABORAÇÃO, p. 4
1. OBRIGAÇÔES PRINCIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, p. 4
2. O ESTADO (GOVERNO) COMO DETENTOR DO PODER TRIBUTÁRIO, p. 6
3. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS CONTRIBUINTES, p. 8
4. O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 10
5. O DEVER DE COLABORAÇÃO MÚTUA E OS PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, p. 12
5.1 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 13
5.2 PRINCÍPIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, p. 14
5.3 PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE E SIMPLICIDADE, p. 15
6. OS DEVERES DECORRENTES DA COLABORAÇÃO DO CONTRIBUINTE E OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 18
lI. A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS DOS CONTRIBUINTES, p. 19
7. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 19
7.1 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, p. 20
8. A GLOBALIZAÇÃO JURÍDICA, p. 26
9. O CORPUS JURIS, p. 27
10. JULGAMENTO JUSTO, p. 28
11. PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO, p. 33
12. COMO CONCILIAR O DEVER DE COLABORAR COMO DIREITO A NÃO SE AUTO INCRIMINAR, p. 34
13 JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, p. 35
13.1 ACÓRDÃO FUNKE, p. 35
13.2 ACÓRDÃO MURRAY, p. 36
13.3 ACÓRDÃO SAUIVDERS, p. 38
13.4 ACÓRDÃO J.B, p. 39
13.5 CASO WEH V. ÁUSTRIA, p. 40
14. NÃO CONTRIBUIR PARA A AUTOINCRIMINAÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, p. 42
15. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR NO REGIME PROCESSUAL PORTUGUÊS, p. 44
16. O DIREITO AO SILÊNCIO E A CONSTITUCIONALIDE DA NORMA, p. 46
17. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DIREITO A NÃO DECLARAR CONTRA SI MESMO, p. 49
18. A PROVA, p. 50
18.1 INFORMAÇÕES OFICIAIS E FORÇA PROBATÓRIA DAS MESMAS, p. 51
18.2 NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS, p. 51
18.3 NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO, p. 52
19. PROIBIÇÃO DE PROVA, p. 53
20. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 59
21. A GARANTIA DO PROCESSO EQUITATIVO, p. .61
22. O INTERESSE PÚBLICO A ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS, p. 62
23. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 63
24. O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO TRIBUTÁRIO, p. 64
25. OS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS SANCIONADORES, p. 70
26. O DIREITO A NÃO SE AUTOINCULPAR NA FASE ADMINISTRATIVA SALVAGUARDANDO DA FASE SANCIONADORA, p. 72
27. O DIREITO A NÃO SE AUTOINCULPAR NA FASE SANCIONADORA, p. 74
28. O DIREITO A NÃO SE AUTOINCULPAR E A SEPARAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E SANCIONADOR, p. 77
29. O PROCEDIMENTO SANCIONADOR COMO MANIFESTAÇÃO DO IUS PUNIENDI DO ESTADO, p. 80
30. POLÍTICA CRIMINAL NA FASE SANCIONADORA - A INFRACÇÃO FISCAL, p. 82

Resumo:
O tema do trabalho que nos ocupa é a análise da relação existente entre a Administração Fiscal e o Contribuinte tendo particular incidência , no dever de colaboração que deve existir entre ambos e ainda o direito que tem o obrigado tributário de se proteger de uma autoincriminação, de se resguardar e se remeter ao silêncio.
Este tema é de fulcral importância para a resolução de situações controversas de Direito Fiscal que dia a dia se deparam entre os contribuintes e a Administração Fiscal.
Ao longo de vários anos e durante a minha actividade profissional, na área da investigação criminal fiscal e como representante da Fazenda Pública, o chamado advogado do Estado, tenho sido confrontada com imensas dificuldades para conseguir que se faça justiça num campo tão complexo como é este.
Ora a matéria que pretendo abordar será de um lado o dever de colaboração do contribuinte para com as autoridades tributárias na procura da verdade material no que respeita ao facto gerador de obrigação tributária, o que poderá conduzi-lo a responsabilização grave, ou muito grave, até entrar mesmo na esfera criminal pela prática de crime fiscal e do outro lado o direito do contribuinte ao silêncio, para n não se comprometer, ditado por um princípio de não se autoincriminar.
O dever de colaboração é de forma geral um dever de contribuir para a captação de meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social e assume relevância, na fase de determinação da matéria colectável com base nos valores declarados pelos contribuintes.

Abstract:
The theme of the work that concerns us is to examine the relationship between taxpayers and tax Administrations with particular focus on the duty of cooperation that should exist between them and also the right of the tax required to protect one seifincrimination, to cover himself and to remam in silence.
This issue is of paramount importance for the resolution of controversial situations of Tax Law that day to day encounter between taxpayers and tax authorities.
Over several years and during rny work in the area of tax criminal investigation and as representative of the Treasury, called the state attorney, I have been faced with immense difficulties to achieve that justice is done in a field as complex as this one.
Now I intend to talk the matter will be a part of the duty to cooperate with the taxpayer for the tax authorities in the pursuit of material fact regarding the event of a tax liability, which may lead you to accountability severe or very severe even come up in the criminal sphere of a crime and tax across the taxpayer’s right to silence, for not compromise, dictated by a principle of not self-incrimination
The duty of cooperation is generally a duty to contribute to the raising of funds needed for economic and social development and is relevant at the stage of determining the taxable value based on the values declared by taxpayers.