Segurança e confiança legítima do contribuinte [Texto impresso] / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires
Secondary Author: Pires, Manuel, 1932-Pires, Rita Calçada, 1979- Publication: Lisboa : Universidade Lusíada, 2013 Description: 422 p. ; 24 cmSeries: EnsaiosISBN: 978-989-640-154-2Topical name: Recursos e protestos tributários | Segurança Jurídica | Contribuinte | Estado-Providência - Filosofia | Direito fiscal CDU: 336.22(063)CBC: HJ2313.S44 2013 Online Resources: Capa
| Item type | Location | Collection | Call Number | Status | Notes | Date Due |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão | Universidade Lusíada Editora | 336.22(063) SEG E2 (Browse Shelf) | Available | ||
| Monografia - acesso local | Biblioteca da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão | Universidade Lusíada Editora | 336.22(063) SEG (Browse Shelf) | Empréstimo local | ||
| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto | Universidade Lusíada Editora | 351.713 SEG E3 (Browse Shelf) | Available | E3 | |
| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto | Universidade Lusíada Editora | 351.713 SEG FV (Browse Shelf) | Empréstimo local | E1 | |
| Monografia | Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto | Universidade Lusíada Editora | 351.713 SEG E2 (Browse Shelf) | Available | E2 | |
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013-259506/I (Browse Shelf) | Empréstimo local | 1.º Ex. | ||
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013--259506/II (Browse Shelf) | Available | 2.º Ex. | ||
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013--259506/III (Browse Shelf) | Available | 3.º Ex. | ||
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013--259506/IV (Browse Shelf) | Available | 4.º Ex. | ||
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013-259506/V (Browse Shelf) | Available | 5.º Ex. |
Sumário:
1. A construção superior da segurança e confiança legítima do contribuinte, p. 9
2. A concretização da segurança e confiança legítima do contribuinte, p. 255
Resumo:
Os Estados crescentemente recorrem às receitas fiscais não só como meio do seu financiamento mas também com objectivos de carácter económico ou social. Perante este recurso, os contribuintes não se encontram sempre numa situação de tratamento justo e com segurança, vendo a sua confiança legítima desprotegida. Face a um Estado cada vez mais fiscal, a protecção do contribuinte não pode ser minorada e, por maioria de razão, eliminada, reconhecendo-se, embora, que a ele também incumbem deveres.
Nesta obra, são tratadas diversas perspectivas das referidas segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte, perspectivas fundamentais para a realização de um Estado democrático. Espera-se, mais uma vez, ter contribuído para o progresso da investigação, propiciando soluções que urgem ser consagradas e que se reflectem nos funcionamento e desenvolvimento harmónicos da sociedade. (Manuel Pires e Rita Calçada Pires)
There are no comments for this item.