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Segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte : a intimidade da vida privada / Manuel Pires

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Main Author: Pires, Manuel, 1932- Physical unit level: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 63-137 Topical name: Recursos e protestos tributários | Direito fiscal CBC: HJ2313.P57 2013

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Analítico	Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa	HJ2313.S44 2013-259506 (Browse Shelf)	Empréstimo local

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	HJ2313.S44 2013-259506Segurança jurídica do sistema constitucional tributário	HJ2313.S44 2013-259506A segurança e confiança legítima do contribuinte no direito internacional fiscal	HJ2313.S44 2013-259506The EU charter of fundamental rights as the supreme source of European tax law	HJ2313.S44 2013-259506Segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte	HJ2313.S44 2013-259506Principe de sécurité juridique et manifestations de la confiance légitime en droit fiscal français	HJ2313.S44 2013-259506Segurança jurídica e proporcionalidade em direito tributário

Sumário:
1. Considerações introdutórias, p. 63
2. Protecção do domicílio, p. 79
3. Protecção de dados, p. 82
4. Do segredo bancário, em especial, p. 90
5. Conclusões, p. 136

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