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Segurança e protecção da confiança legítima do contribuinte : a intimidade da vida privada / Manuel Pires

Main Author: Pires, Manuel, 1932- Physical unit level: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 63-137 Topical name: Recursos e protestos tributários | Direito fiscal CBC: HJ2313.P57 2013
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Sumário:
1. Considerações introdutórias, p. 63
2. Protecção do domicílio, p. 79
3. Protecção de dados, p. 82
4. Do segredo bancário, em especial, p. 90
5. Conclusões, p. 136

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