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Segurança e confiança legítima no direito tributário : a problemática dos benefícios fiscais / Daniel Taborda... [et al.]

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Coauthor: Taborda, Daniel
                 Figueiredo, Filipe Regêncio
                 Almeida, João José Nogueira de
                 Porto, Manuel Carlos Lopes, 1943- Physical unit level: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013. - P. 265-298 Topical name: Recursos e protestos tributários | Direito fiscal CBC: HJ2313.S44 2013

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Analítico	Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa	HJ2313.S44 2013-259506 (Browse Shelf)	Empréstimo local

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	HJ2313.S44 2013-259506Segurança jurídica do sistema constitucional tributário	HJ2313.S44 2013-259506A segurança e confiança legítima do contribuinte no direito internacional fiscal	HJ2313.S44 2013-259506The EU charter of fundamental rights as the supreme source of European tax law	HJ2313.S44 2013-259506Segurança e confiança legítima no direito tributário	HJ2313.S44 2013-259506Segurança fiscal, organização de negócio e consulta tributária	HJ2313.S44 2013-259506Segurança jurídica e proteção da confiança legítima na aplicação do abuso do direito tributário e normas anti-abuso

Contém bibliografia, p. 294-298

Sumário:
1. Introdução, p. 265
2. A comparação com outras formas de intervenção, p. 266
3. O quadro legal dos benefícios, p. 267
4. O significado quantitativo da despesa fiscal, p. 270
5. Os limites a ter em conta, p. 273
6. Uma preocupação crescente no plano internacional, designadamente no seio da União Europeia, p. 279
7. A necessidade de haver divulgação clara dos critérios a ter em conta, p. 293
8. Conclusões, p. 293

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