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Segurança e confiança legítima no direito tributário : a problemática dos benefícios fiscais [Texto policopiado] / Daniel Taborda... [et al.]
Coauthor: Taborda, DanielFigueiredo, Filipe Regêncio
Almeida, João José Nogueira de
Porto, Manuel Carlos Lopes, 1943- Publication: Lisboa : [s.n.], 2013 Description: P. 265-298 ; 30 cm Excerpt or reprint of: Segurança e confiança legítima do contribuinte / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires. - Lisboa : Universidade Lusíada, 2013 Topical name: Recursos e protestos tributários | Direito fiscal CBC: HJ2313.S44 2013 Online Resources: Capa
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| Item type | Location | Call Number | Status | Notes | Date Due |
|---|---|---|---|---|---|
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | HJ2313.S44 2013-261432 (Browse Shelf) | Empréstimo local | ILID-PC-2013-2014 |
MULL ILID - Instituto Lusíada de Investigação e Desenvolvimento
Contém bibliografia, p. 294-298
Sumário:
1. Introdução, p. 265
2. A comparação com outras formas de intervenção, p. 266
3. O quadro legal dos benefícios, p. 267
4. O significado quantitativo da despesa fiscal, p. 270
5. Os limites a ter em conta, p. 273
6. Uma preocupação crescente no plano internacional, designadamente no seio da União Europeia, p. 279
7. A necessidade de haver divulgação clara dos critérios a ter em conta, p. 293
8. Conclusões, p. 293
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