Insolvência e obrigação de reversão pela Autoridade Tributária [Texto impresso] / Maria Helena de Jesus Amorim Abreu ; [orientado por] António da Silva Rocha

Composição de júri:
Prof. Doutor Fernando Torrão (Presidente);
Prof. Doutor Joaquim Rocha (Arguente);
Prof. Doutor António da Silva Rocha (Orientador)

Exame público realizado em 9 Maio 2016

Contém bibliografia, pag. 155-159

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais, orientada pelo Prof. Doutor António da Silva Rocha, Universidade Lusíada do Porto, 2015

Sumário:
1. A insolvência: do estado de insolvência ao processo de insolvência, p. 7
1.1. O sistema fiscal e a insolvência das sociedades, p. 11
1.2. A evolução do regime da falência/insolvência em Portugal, p. 13
1.2.1. O regime actual da insolvência: meios preventivos e meios não preventivos da declaração de insolvência, p. 18
2. Âmbito das obrigações fiscais declarada a insolvência, p. 25
2.1. Os poderes de administração versus as obrigações fiscais a cumprir pela pessoa colectiva e/ou administrador da insolvência, p. 27
2.2. Do cumprimento das obrigações fiscais, p. 37
3. A declaração de insolvência das sociedades e a execução/reversão fiscal, p. 57
3.1. O dever de reversão das dívidas de pessoa colectiva insolvente pela Autoridade Tributária, p. 58
4. A responsabilidade tributária subsidiária dos administradores e gerentes, p. 65
4.1. Responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas multas e coimas, p. 74
4.2. Breve referência à evolução do regime da responsabilidade tributária subsidiária dos administradores/gerentes, p. 78
4.3. Aplicação no tempo do regime da responsabilidade subsidiária, p. 85
4.4. A Reversão do processo de execução fiscal, p. 86
5. Alguns efeitos da declaração de insolvência das sociedades no procedimento e processo tributário, p. 90
5.1. Reversões automáticas: pressupostos e procedimentos, p. 90
5.2. Transmissão da responsabilidade subsidiária: herdeiro do responsável subsidiário, p. 95
5.3. Adopção de medidas cautelares e o receio de dissipação de bens do revertido: relevância do arresto, p. 96
5.4. Avocação e suspensão dos processos executivos, p. 103
5.5. Dos créditos vencidos após a declaração de insolvência: a excepção do nº 6, do artigo 180º do CPPT, p. 108
5.6. A indisponibilidade do crédito tributário e os regimes de recuperação económica previstos no CIRE e SIREVE, p. 113
6. A responsabilização subsidiária tributária do Administrador da Insolvência por dívidas de sociedades insolventes, p. 119
6.1. Responsabilidade subsidiária do AI pela dívida tributária do insolvente, p. 119
6.2. Responsabilidade subsidiária do AI pela dívida tributária da massa insolvente, p. 124
7. Meios de defesa do revertido: especial referência à oposição judicial, p. 129
7.1. Pagamento da dívida revertida: efeitos na oposição judicial, p. 142
Conclusão, p. 146

Resumo:
Neste trabalho iremos analisar a reversão como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária tributária prevista no art. 24º da Lei Geral Tributária, na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária.
Vamos abordar o tema analisando e intercalando duas áreas jurídicas que apesar de distintas se cruzam em diversos pontos, pelo que caberá aqui apreciar os efeitos que a declaração de insolvência da devedora originária produz relativamente aos processos executivos instaurados e/ou que ainda venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e a sua repercussão, nomeadamente, da obrigatoriedade de reverter as dívidas contra os responsáveis subsidiários, do prosseguimento ou da sustação dos processos executivos, da sua avocação, das obrigações fiscais (declarativas e não declarativas), meios de defesa dos revertidos.
Sendo uma temática de interesse prático é importante conhecer bem os pressupostos necessários à efectivação da reversão fiscal combinada com o processo de insolvência.
Com este trabalho de investigação tentaremos encontrar respostas para o problema actual da reversão fiscal, em ligação com a declaração de insolvência do devedor originário e, sem nunca esquecermos a conjugação em que o Estado, a coberto do cenário de crise económica, quer interna quer externa, pretende também por esta via concretizar a cobrança dos seus créditos na prossecução do interesse público.
Em termos metodológicos, utilizamos o método analítico adoptado no ramo de Direito, em que recorremos a Legislação, Doutrina, Jurisprudência, revistas científicas e sítios da internet fidedignos.

Abstract:
In this paper we will examine the reversion as a way to render the tax subsidiary liability under art. 24º of the General Tax Law, following the declaration of bankruptcy/insolvency of the original debtor.
We will address the issue by analyzing and merging two legal areas that despite distinct intersect at various points, so it will be here to enjoy the effects of the debtor 's insolvency declaration originally produced in relation to initiated enforcement proceedings and/or still may be filed by the Tax Authority and its impact in particular the obligation to reverse the debt against the subsidiary responsible, the continuation or restraining the enforcement proceedings, his avocation, tax obligations ( tax returns and not declarative ), defense of reversed means.
Being a subject of practical interest, it is important to know the assumptions necessary for the enforcement of tax reversion combined with the insolvency proceedings.
With this research work, we will try to find answers to the current problem of reverse charge in connection with the declaration of insolvency of the original debtor and without ever forgetting the combination in which the state under the guise of the economic crisis, both internally external, also intends in this way realize the recovery of their claims in the public interest.
In methodological terms, we use the analytical method adopted in the field of Law, and we will recourse to Legislation, Doctrine, Jurisprudence, scientific journals and trusted websites.