O imposto e os seus limites [Texto impresso] / coordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires

Resumo:
A importância do presente estudo revela-se igualmente no crescente sentimento popular de má aplicação dos impostos arrecadados. É fundamental recordar aos poderes criadores e gestores do imposto os limites deste, incentivando-os a desenvolver uma técnica mais apurada na sua criação e na sua gestão, tal como é fulcral oferecer espaços para a educação fiscal ser desenvolvida de forma transversal e realista, por forma a cativar o cidadão para a discussão pública do imposto e a compreensão dos seus direitos e dos seus deveres. Parte-se do pressuposto que uma sociedade desenvolvida é-o quanto maior for o envolvimento dos seus cidadãos nos processos de decisão, incluindo o fiscal, e para que tal ocorra é necessário estabelecer os marcos para a ação no domínio impositivo. As diferentes abordagens aqui apresentadas permitem recolher algumas das variadas dimensões que o conhecimento fiscal implica, sendo as necessárias para a discussão sobre a boa ou má criação e aplicação do imposto. (Manuel Pires e Rita Calçada Pires)