O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento [Texto impresso] / Cristiana Filipa Leite da Cruz ; [orientado por] Luís Fernando Sampaio Pinto Bandeira

Composição do júri:
Prof. Doutor Fernando Torrão (Presidente);
Prof. Doutor Joaquim Rocha (Arguente):
Prof. Doutor Luís Bandeira (Orientador)

Exame público realizado em 21 de fevereiro de 2019, às 15H30

Contém bibliografia, pag. 47-49

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais, orientado pelo Prof. Doutor Luís Fernando Sampaio Pinto Bandeira, Universidade Lusíada - Norte (Porto), 2018

Sumário:
1. Caducidade, p. 6
1.1 Prescrição vs. Caducidade, p. 6
1.2. A caducidade no Direito Comparado – breve referência, p. 8
2. Princípios aplicáveis à caducidade no direito tributário, p. 10
2.1 Princípio da Legalidade Tributária, p. 10
2.1.1 A indisponibilidade do crédito tributário, p. 12
2.1 O Principio do Valor da Segurança Jurídica, p.13
4. Perfeição da Notificação, p. 15
5. Prazo da caducidade, p. 19
6. Causas de Suspensão da Caducidade, p. 24
7. O Alargamento, p. 27
8. Procedimento criminal, p. 30
8.1 Notificação do processo crime, p. 33
8.2 Requisitos do alargamento do prazo da caducidade, p. 35
8.3 Prazo máximo inquérito, p. 41
Conclusão, p. 44

Resumo:
É sabido que o Estado naturalmente cobra impostos aos seus contribuintes com o intuito de obter receita para os seus cofres. No entanto, a liquidação e a cobrança de impostos não podem ser realizadas de qualquer forma. Existem princípios gerais e garantias dos contribuintes que estabelecem limites à liquidação e cobrança de impostos.
Assim, uma das grandes garantias dos contribuintes é a caducidade, limite temporal pelo qual a Autoridade Tributária pode liquidar um imposto.
A caducidade tem um prazo geral de 4 anos, mas apresenta prazos especiais e mesmo causas de suspensão da caducidade.
A questão em análise prende-se com um prazo especial do artigo 45º, nº 5 da LGT, em que o prazo geral é alargado por um prazo muito indefinido, suscitando inúmeras questões relacionadas com a paz fiscal.

Abstract:
It is well known that the state naturally charges its taxpayers with taxes in order to obtain revenue for their coffers. However, the settlement and collection of taxes cannot be carried out in any way. There are general principles and taxpayer guarantees that set limits on the settlement and collection of taxes.
Thus, one of the great guarantees of taxpayers is the expiration, time limit by which the Tax Authority can settle a tax.
The expiration has a general term of 4 years, but it presents special periods and even causes of suspension of the lapse.
The issue under consideration is a special time-limit in Article 45º, nº 5 of the LGT, where the general time-limit is extended for a very indefinite period, raising a number of issues relating to fiscal peace.