Incriminação de infracções fiscais não aduaneiras : algumas questões / Luís Morais
Main Author: Morais, Luís Publication: Lisboa : Cosmos : Arco-Ã?ris, 1993 Description: 133, [2] p.Series: Scire leges / dir. Fernando Luso Soares, 12ISBN: 9729170975Topical name: Constituição-Portugal | Fraude Fiscal | Evasão Fiscal | Infracção Fiscal não Aduaneira | Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas | Constitucionalidade das Leis | Controlo de Constitucionalidade | Jurisprudência Constitucional | Legislação | Dissertação | Direito Penal Fiscal | Crime Fiscal CDU: 351.713(043.3)| Item type | Location | Call Number | Status | Date Due |
|---|---|---|---|---|
| Monografia | Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa | MOR 351.713(043.3)-4826 (Browse Shelf) | Empréstimo local |
[Dissertação] de Mestrado
Sumário:
I - Introdução
A) Delimitação do objecto de investigação
B) Delimitação negativa do objecto de investigação
C) Metodologia
II - O problema da Constitucionalidade Orgânica do DL 619/76 e do DL 20-A/90
1. O problema da Constitucionalidade Orgânica do DL 619/76
2. O problema da Constitucionalidade Orgânica do DL 20-A/90
III - Algumas notas sobre a evolução do direito penal fiscal no quadro da Constituição de 1976
1. Razão de ordem
2. O problema da vigência do DL 619/76
3. A eventual aplicação de normas de direito penal comum a condutas que violam deveres tributários acessórios
IV - Algumas questões de constitucionalidade material relativas ao DL 619/76 e ao DL 20-A/90
1. Dl 619/76
2. DL 20-A/90
V - O crime de fraude fiscal e a evasão fiscal lícita
There are no comments for this item.