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Manual de direito constitucional : actividade constitucional do Estado [Texto impresso] / Jorge Miranda

Main Author: Miranda, Jorge Manuel Moura Loureiro de, 1941- Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 1997 Description: T. 5 (426, [1] p.) ; 23 cmISBN: 9723208032 Corporate name: Portugal. Assembleia da República - Direito e Legislação Topical name: Direito - Fontes - Portugal | Estado - Portugal | Constituições - Portugal | Poder Legislativo - Portugal | Actividade Parlamentar - Portugal | Poder Regulamentar - Portugal | Relações Executivo-Legislativo - Portugal | Direito constitucional - - Portugal CDU: 342.2/.8(469)(075.8) | 342(469)CBC: KKQ2070.M57 1997Online Resources: Capa | Autógrafo
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Item type Location Collection Call Number Status Notes Date Due
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada de Lisboa Biblioteca de Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles MIR 342(469)-6407/5-IV (Browse Shelf) Empréstimo local 4.º Ex.
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada de Lisboa Biblioteca de Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles MIR 342(469)-6407/5-III (Browse Shelf) Empréstimo local 3.º Ex.
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto 342 MIR V5 (Browse Shelf) Available
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto 342 MIR V5 E3 (Browse Shelf) Available
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada do Porto 342 MIR V5 E2 (Browse Shelf) Available
Monografia Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa MIR 342.2/.8(469)(075.8)-6407/5-II (Browse Shelf) Available 2.º Ex.
Monografia Mediateca da Universidade Lusíada de Lisboa MIR 342.2/.8(469)(075.8)-6407/5-I (Browse Shelf) Available 1.º Ex.

Transcrição do autógrafo: "Ao senhor Professor Inocêncio Galvão Telles, homenagem muito sincera do seu aluno, Jorge Miranda." (Jorge Miranda)

Biblioteca de Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles (3.º exemplar)

Sumário:
V. Actividade constitucional do Estado, p. 7
V.1. Funções, órgãos e actos em geral, p. 7
1. Funções do Estado, p. 7
2. Órgãos do Estado, p. 42
3. Actos jurídico-constitucionais, p. 94
V.2. Actos legislativos, p. 121
1. A lei em geral, p. 121
2. As leis da Assembleia da República, p. 223
3. Autorizações e ratificações legislativas, p. 303
4. Relações entre actos legislativos, p. 344

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