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Organização judiciária de Macau [Texto impresso]

Corporate Author (Main): Macau. Edition: 2.ª ed., ampliada Publication: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1993 Description: 324 p. ; 18 cmTopical name: Administração da Justiça - Macau (China: Região Administrativa Especial) | Justice, Administration of - Macau (China: Special Administrative Region) | Tribunais - Macau (China: Região Administrativa Especial) | Courts - Macau (China: Special Administrative Region) CDU: 347.97(512.318)(094.4)CBC: KPF157.A28 1993 Online Resources: Capa
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Item type Location Call Number Status Date Due
Monografia Biblioteca da Universidade Lusíada de Lisboa ORG 347.97(512.318)(094.4)-89386 (Browse Shelf) Available

Sumário:
1. Lei nº 112/91, de 29 de Agosto
2. Decreto-Lei nº 17/92/M, de 2 de Março
3. Decreto-Lei nº 18/92/M, de 2 de Março
4. Decreto-Lei nº 55/92/M, de 18 de Agosto
5. Decreto-Lei nº 4/93/M, de 18 de Janeiro

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