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LDR 01631naa-a2200289---4500
005     20180430154149.0
090    _a259558
099    _c2014-01-22
       _d2014-01-22
101 0  _apor
       _dpor
102    _aPT
100    _a20150316              frey50       
200 1  _aSegurança e confiança legítima no direito tributário
       _ea problemática dos benefícios fiscais
       _fDaniel Taborda... [et al.]
320    _aContém bibliografia, p. 294-298
330    _aSumário:
1. Introdução, p. 265
2. A comparação com outras formas de intervenção, p. 266
3. O quadro legal dos benefícios, p. 267
4. O significado quantitativo da despesa fiscal, p. 270
5. Os limites a ter em conta, p. 273
6. Uma preocupação crescente no plano internacional, designadamente no seio da União Europeia, p. 279
7. A necessidade de haver divulgação clara dos critérios a ter em conta, p. 293
8. Conclusões, p. 293
463  1 _acoordenação [de] Manuel Pires [e] Rita Calçada Pires
       _cLisboa : Universidade Lusíada
       _d2013
       _pP. 265-298
       _tSegurança e confiança legítima do contribuinte
       _1259506
       _3259506
606 1  _9283333
       _aRecursos e protestos tributários 
680    _aHJ2313.S44 2013
       _b259558
606 1  _93260
       _aDireito fiscal
       _2Eurovoc
701  1 _4070
       _9256095
       _aTaborda,
       _bDaniel
701  1 _4070
       _9162368
       _aFigueiredo,
       _bFilipe Regêncio
701  1 _4070
       _9115682
       _aAlmeida,
       _bJoão José Nogueira de
701  1 _9229192
       _aPorto,
       _bManuel Carlos Lopes,
       _f1943-
       _4070
801    _aPT
       _bULUS
       _c20140122
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       _bMULL
001     259558
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